Garantia constitucional em favor de qualquer pessoa, consistente em ordem judicial assecuratória do acesso a informações suas (ou da correspondente retificação), que constem em bancos de dados públicos ou de caráter público. Tal ordem é obtida em ação de mesmo nome, ajuizada pela pessoa à qual as informações se referem (art. 5º, LXXII, da Constituição, e Lei nº 9.507/97).