Ato ilícito praticado por agente público ou por terceiro em associação com agente público, contra entidades públicas ou privadas gestoras de recursos públicos, resultando em enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou violação de princípios da administração pública.

Perdão concedido pelo presidente da República a presos de bom comportamento condenados a pequenas penas, que tenham cumprido boa parte delas. É dado normalmente durante os festejos de Natal e Ano Novo.

Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, de modo a que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo.

Questão que interessa a um grupo de pessoas ligadas entre si por um vínculo jurídico. Por exemplo, serviços prestados a um grupo de usuários ou as condições impostas a um grupo de trabalhadores. Interesse difuso Questão que interessa a todas as pessoas, de forma indeterminada, por exemplo, habitação e saúde.

Questão que interessa a um grupo de pessoas determinável. A causa é comum e a situação provocada é igual para todos, embora a pretensão possa ser distinta. Por exemplo, a compra de um mesmo produto defeituoso por um conjunto de consumidores.

Comunicação dirigida pela autoridade às partes, seus advogados ou terceiros, para que seja feita ou deixe de ser praticado um ato dentro ou fora do processo (veja Citação).