Item do Glossário
Inquérito policial
Conjunto de atos e diligências promovidos pela polícia judiciária destinados à apuração de infração penal e sua autoria, de modo a que o titular dessa ação (Estado ou particular) possa entrar em juízo pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. O inquérito antecede a ação penal, que tramita em juízo.