Ilegalidade praticada por agente público, quer extrapolando suas competências, quer buscando alcançar finalidade diversa daquela decorrente da lei.

Conduta ilícita de agente econômico, que tem por objeto ou pode levar à dominação do mercado, ao abuso de posição dominante, ao aumento arbitrário de lucros, ou ainda prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa (cf. art. 173, § 4º, da Constituição).

Uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (cf. art. 14, §§ 9º e 10, da Constituição).

Instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, cultural ou paisagístico, ou a qualquer outro interesse coletivo. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara ou pelo procurador-geral da República. Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) É proposta ao Supremo Tribunal Federal, arguindo inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador- -geral da República, por partido político ou por entidade sindical de âmbito nacional.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, quando há controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

(Veja Efeito vinculante)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

(Veja Efeito vinculante)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando o reconhecimento da existência de omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de natureza administrativa. Considerado procedente o pedido, é dada ciência ao Poder competente, para sanar a omissão, o que deve ser feito em 30 dias, no caso de órgão administrativo (cf. art. 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

Em alguns tipos de sociedade empresarial, é o título que representa a fração do capital da empresa que alguém detém.

Ação constitucional à disposição de qualquer cidadão, que visa a obter do Poder Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio dos entes federados (ou de entidades de sua administração indireta ou subvencionadas pelo Poder Público), bem como de ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (cf. art. 5º, LXXIII, da Constituição e Lei nº 4.717/65).

Ação que se destina a rescindir (desconstituir) decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela da qual não cabe mais recurso (cf. art. 966 do CPC). No processo penal, a revisão criminal é o correspondente da ação rescisória, sendo que a revisão somente é cabível contra a sentença penal condenatória.

Julgamento colegiado realizado pelos tribunais.

Órgão do Poder Executivo, incumbido de representar a União, em juízo ou extrajudicialmente, bem como de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. Nos Estados e em muitos municípios existem órgãos equivalentes, chamados de procuradorias, que não se confundem com o Ministério Público (cf. arts. 131 e 132 da Constituição).

Recurso contra decisões judiciais que não põem fim à fase cognitiva do processo (em que se discute a existência do direito pleiteado em juízo) ou à execução. (cf. art. 1.015 do CPC).

(Veja Decisão interlocutória)

Perdão concedido por lei a quem tenha praticado ato sujeito a punição, na esfera judicial ou administrativa, e que impede o Estado de exercer sua pretensão punitiva ou faz cessar os efeitos de condenação já ocorrida. Pode referir-se a crimes, contravenções, infrações administrativas, entre outras. São insuscetíveis de anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos (cf. arts. 5º, XLIII, e 21, XVII, da Constituição).

Na área cível, recurso contra sentença de primeiro grau, com ou sem julgamento de mérito, a fim de submeter a questão a grau superior; na área penal, recurso contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, dadas por juiz singular ou tribunal do júri.

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal: (i) para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; ou (ii) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf. art; 102 da Constituição e Lei nº 9.882/99) (ver também ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, efeito vinculante).

Parte que toma a iniciativa de pedir o pronunciamento do Judiciário, mediante propositura de ação.