As decisões definitivas de mérito adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais devem ser 5 seguidas, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo.

Recurso usado para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios, que pedem o esclarecimento de ponto da decisão considerado obscuro, contraditório ou omisso.

Enganar ou manter alguém em erro, mediante fraude, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, em prejuízo alheio.

Desde então. Referente a decisão com efeito retroativo.

Ação que permite ao acusado por crime de calúnia ou difamação provar o fato atribuído à pessoa que se julga ofendida. Pode ser usada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Ação que visa a garantir ao detentor de título executivo judicial ou extrajudicial a satisfação de seu direito. Ex nunc De agora em diante. Diz-se de decisão sem efeito retroativo.