Ramo do Poder Judiciário da União que tem as competências de organizar, administrar e fiscalizar o processo eleitoral e as consultas populares (plebiscito, referendo), resolver litígios de natureza eleitoral ou relacionadas aos partidos políticos, expedir instruções sobre o cumprimento da legislação eleitoral e responder a consultas nesse mesmo âmbito. É composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais (cf. arts. 118 a 121 da Constituição).