Denominação genérica dada aos magistrados. O juiz goza das seguintes garantias: vitaliciedade; inamovibilidade (não serem removidos), salvo se por interesse público ou a seu próprio pedido; e irredutibilidade de salários. A sua aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, a exemplo dos demais servidores públicos. Juízes de primeira instância são também conhecidos como juízes de direito. 7