Garantia constitucional em favor de pessoa física, consistente em ordem judicial assecuratória de sua liberdade de locomoção, quando essa for ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Tal ordem pode ser requerida em ação de mesmo nome, ajuizável por qualquer pessoa em favor do interessado (paciente), ou concedida de ofício pelo juiz (cf. art. 5º, LXVIII, da Constituição).

Garantia constitucional em favor de qualquer pessoa, consistente em ordem judicial assecuratória do acesso a informações suas (ou da correspondente retificação), que constem em bancos de dados públicos ou de caráter público. Tal ordem é obtida em ação de mesmo nome, ajuizada pela pessoa à qual as informações se referem (art. 5º, LXXII, da Constituição, e Lei nº 9.507/97).

Trata-se de uma designação genérica da venda de bens por leilão (móveis) ou praça (imóveis). Embora constasse no antigo CPC, deixou de figurar no atual, que trata apenas de “leilão judicial”.

Garantia real de dívida que incide sobre bens imóveis, navios ou aeronaves, permanecendo esses na posse de seu proprietário (arts. 1.473 a 1.505 do Código Civil).