Instituído pela Constituição de 1988, esse instrumento destina-se a garantir o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais (mesmo extintas) ou banco de dados particulares que tenham caráter público. 6

designação genérica da venda de bens por leilão (móveis) ou praça (imóveis).

Garantia real de dívida que incide sobre imóvel, permanecendo esse na posse de seu proprietário. No direito civil, navios e aeronaves são considerados bens imóveis.