Perdão concedido pelo presidente da República a réu condenado, a pedido deste. Trata-se de benefício de difícil obtenção (veja Anistia e Indulto). Habeas corpus Garantia constitucional concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção ir, vir, permanecer , por ilegalidade ou abuso de poder.