É impetrado sempre que a ausência de norma regulamentadora venha a tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O pedido é feito ao Supremo Tribunal Federal.

Meio constitucional posto à disposição de todo cidadão ou pessoa jurídica para proteger direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de qualquer autoridade. Medida cautelar (ou preventiva) Ação de caráter urgente impetrada antes de um processo principal ou no curso desse, com o fim de se evitar eventual prejuízo.

Órgão essencial ao desempenho da função jurisdicional do Estado, compete ao Ministério Público promover a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com a Constituição de 1988, o Ministério Público teve fortalecidos os seus poderes, figurando entre suas principais funções as seguintes: promover ação penal pública; zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais; promover inquérito civil e ação penal pública; promover ação de inconstitucionalidade; defender direitos das populações indígenas. Na esfera federal, a função é exercida pelo Ministério Público da União, 9 que se divide em Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na esfera estadual, atua o Ministério Público de cada estado.

Membro do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e Superior Tribunal Eleitoral). As indicações para membros de tribunais superiores dependem de aprovação prévia do Senado. Note-se que, quanto ao TSE, apenas são submetidos ao Senado os nomes dos dois ministros escolhidos entre advogados, já que as demais vagas são preenchidas por três ministros do STF e dois do STJ.

Retardo no cumprimento de uma obrigação, por parte do devedor ou do credor. Notícia-crime Comunicação feita à polícia ou ao Ministério Público por alguém que toma conhecimento de um crime.