Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1951
(PLC 16/1951)
Altera disposições da Lei 27 de 15 de fevereiro de 1947.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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