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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 329 de 1950

(PLC 329/1950)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, isenção dos direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para material que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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