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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 11 de 1951
(PLC 11/1951)
Reconhece aos ex-Encarregados e Escrivães de Postos Fiscais extintos no Território do Acre, os direitos assegurados na Lei 3454, de 6 de janeiro de 1918 e confirmados pelo Decreto 15220, de 29 de setembro de 1921 e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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