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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 266 de 2003
(RQS 266/2003)
Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República esclarecimentos referentes a projetos ou ações para implantação ou financiamento de obras destinadas ao abastecimento de água e de redes de esgotos sanitários, existentes nos diferentes Ministérios, a existência de algum tipo de adesão ao Ano Internacional (2003) da Água Doce, definido pelo ONU, pelo Governo brasileiro e sobre as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento pela Agência Nacional de Águas - ANA.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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