Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 1953
(PLC 30/1953)
Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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