Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 14 de 2003
(RQF 14/2003)
Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71 da Constituição Federal, e do inciso V do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre o Convênio PETC-001/001 - firmado entre a Eletronorte e a Secretaria Executiva de Saúde Pública do Estado do Pará - SESPA.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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