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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 5 de 1953
(PLC 5/1953)
Revoga os incisos 25 e 26 do artigo terceiro e o artigo quinto do Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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