Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 223 de 1953
(PLC 223/1953)
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros, domiciliados no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e que tiveram cônjuge ou filho brasileiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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