Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 183 de 1953
(PLC 183/1953)
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à drenagem e aos serviços dos portos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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