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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 364 de 1953

(PLC 364/1953)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a distribuição e aplicação do imposto único sobre energia elétrica pertencente ao Estado do Distrito Federal e município.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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