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REQUERIMENTO nº 403 de 2003
(RQS 403/2003)
Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, esclarecimentos a respeito das propostas do Governo de Portugal apresentadas no âmbito do Tratado de Amizade Brasil-Portugal, Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, tendo em vista os problemas vividos por brasileiros em Portugal e considerando as informações relatadas pelo Excelentíssimo Embaixador português, Sr. Antonio Manuel Franco, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal em 29 de maio de 2003.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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