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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 114 de 1958
(PLC 114/1958)
Revigora pelo prazo mínimo de um ano a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei 3084 de 29 de dezembro de 1956 e prorrogada pela Lei 3344 de 14 de dezembro de 1957.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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