Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCAL. E CONTROLE nº 26 de 2003
(RQF 26/2003)
Requer, nos termos do artigos 70, caput, e 71, da Constituição Federal, combinados com os artigos 90, VIII e XIII e 102-A, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios informações sobre os precatórios pendentes de pagamento, desde 1988, até o corrente exercício. (Volume - X)
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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