Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 571/2003 Aprova o ato que outorga permissão à PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Britânia, Estado de Goiás. PLS 370/2003 Altera o artigo 2º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989. RQS 764/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, informações acerca dos empréstimos recém-concedidos à Venezuela e Colômbia. PDS 570/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO DOMINGOS SÁVIO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourado, Estado de São Paulo. PDS 569/2003 Aprova o ato que outorga permissão à VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás. OFN 17/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Balancete Patrimonial e a Demonstração do Resultado deste Banco Central referente ao 1º semestre de 2003. PLN 33/2003 Acresce parágrafo ao artigo 59 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004. PDS 568/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TAQUARENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 559/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNUTÁRIA DE SERTANÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná. PDS 567/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina. PDS 560/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/JURU/PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juru, Estado da Paraíba. PDS 561/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EM SERVIÇO, SÓCIO-CULTURAL DE COMUNICAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MARIZÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba. PLN 31/2003 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2004. (Retificações) (Retificações) PDS 562/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 563/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. PDS 564/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE POÇOS DE CALDAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. PDS 565/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MONTE SIÃO, para executar serviço de radiodifusão sonora em feqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. PDS 566/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada da RÁDIO EDUCADORA MARECHAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. PLC 83/1960 Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, e dá outras providências. PLN 30/2003 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. (Volume - XII) (Tomo III) PLC 82/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele tribunal para Brasília, e dá outras providências. PLC 81/1960 Modifica o artigo primeiro da Lei 3619 de vinte e seis de agosto de 1959. PLC 80/1960 Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado de Guanabara, até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo. PLC 79/1960 Assegura estabilidade no serviço ativo militar aos taifeiros das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 78/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer às despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba. PLC 77/1960 Concede pensão especial de Cr$ 3.500,00 mensais à Dona Lindinalva Costa Barros, e dá outras providências. PLC 76/1960 Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma. PLC 75/1960 Provê as dotações orçamentárias destinadas à Universidade do Pará. PLC 74/1960 Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro. PLC 73/1960 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Pavimentação, e dá outras providências. PLC 72/1960 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682 de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960. PLC 71/1960 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S/A. PLC 70/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00 destinado à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção ao vôo da Diretoria de Rotas Aéreas. PLC 69/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para atender aos flagelados da enchente em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 68/1960 Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músicos, e dá outras providências. PLC 67/1960 Dispõe sobre os vencimentos dos militares, e dá outras providências. PLC 66/1960 Concede pensão especial de Cr$ 40.000.000,00 a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do Senador Abilon de Souza Naves e filhos. PLC 65/1960 Retifica, sem ônus a Lei nº 3682 de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960. PLC 64/1960 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 para atender às despesas com a sua transferência para Brasília. PLC 63/1960 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma "Integral Arrôs Ltda, de Porto Alegre". OFS 27/2003 Encaminha nos termos do artigo 5º da Resolução nº 69, de 1996, do Senado Federal, relatório sobre operação de troca de títulos realizada em 18 de agosto de 2003, pela República Federativa do Brasil no mercado global e conduzida por aquela instituição, na qualidade de agente do Tesouro Nacional, encaminha, também, além dos demonstrativos financeiros, a cópia da documentação relativa à referida operação. PDN 10/2003 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 20.607.0379.1836.0067 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás no Estado de Goiás. RQS 762/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Dr. José Viegas Filho, para expor e debater, no plenário do Senado Federal, o acidente ocorrido no dia 22 de agosto de 2003 na Base de Alcântara, no Maranhão, que levou à morte 21 técnicos brasileiros envolvidos no desenvolvimento do projeto do Veículo de Lançamento de Satélites - VLS, e o andamento das apurações. RQS 763/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Dr. Roberto Amaral, para expor e debater, no plenário do Senado Federal, o acidente ocorrido no dia 22 de agosto de 2003 na Base de Alcântara, no Maranhão, que levou à morte 21 técnicos brasileiros envolvidos no desenvolvimento do projeto do Veículo de Lançamento de Satélites - VLS, e o andamento das apurações. PEC 70/2003 Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais. PDS 553/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA RÁDIO COMUNIDADE FM NOVO TEMPO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 755/2003 Requer, nos termos regimentais, seja solicitado ao Ministério das Minas e Energia, por intermédio da PETROBRAS, que encaminhe a esta Comissão de Fiscalização e Controle informações a respeito da licitação, realizada pela modalidade de convite, das plataformas p-51 e p-52 (convite 899.8.005-02-1) conforme documentação anexa, recebida nesta Comissão. RQS 759/2003 Requer, nos termos do artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50 § 2º da Constituição Federal, Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos projetos de construção de aviário, de ginásio de esportes e sala de fisioterapia no Palácio da Alvorada. PDS 558/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JANDAIA DO SUL/PR - "ACCJS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. RQS 758/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, informações sobre as ocorrências que levaram nove dos 10 cientistas da Câmara Técnica de Medicamentos da ANVISA a se demitirem, sob a alegação de injunções estranhas aos procedimentos técnicos que norteiam o órgão, conforme denúncia publicada na edição de 01 de setembro de 2003 pelo jornal O Globo. RQS 757/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações a respeito do projeto que prevê a distribuição de kits de uniforme escolar a escolares de todo o País, especificando os critérios de contemplação, custos por kits, custo total, origem dos recursos financeiros para custeio, modelo dos itens que compõem os kits, se haverá dizeres impressos nas mochilas e época da distribuição. PEC 69/2003 Altera o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória referente a matéria objeto de veto rejeitado na mesma legislatura. PEC 68/2003 Altera a redaçaõ dos artigos 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Defensorias Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios. CON 1/2003 Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003. PDS 557/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA ALTERNATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. PDS 556/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE NOVA BRÉSCIA - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 550/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE CANTANHEDE (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão. PDS 549/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E CULTURAL INTEGRAÇÃO DO VALE JAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 754/2003 Requer, nos termos do parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, com relação aos fundos de Incentivos da Amazônia e do Nordeste, FINAM e FINOR, considerando a proposta de reestruturação da Sudene elaborada por aquele Ministério, qual o montante de recursos financeiros disponibilizados para a região. PDS 551/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SOMBRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina. MSF 177/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO COTTA para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PDS 552/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE DEFESA DO ECOSSISTEMA DA BACIA DO RIO ARAGUAIA - ARUANÃ - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás. (Volume - II) MSF 176/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. PDS 555/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE SENADOR SALGADO FILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul. MSF 175/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANKLIN RUBINSTEIN para exercer o cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. MSF 179/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, solicitação para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinada a financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte - Entrada de Porto Alegre. junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), destinada a financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte - Entrada de Porto Alegre. PDN 9/2003 Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, o Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça. MSF 178/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANTONIO CARLOS COELHO DA ROCHA, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia. PDN 8/2003 Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, o Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0005 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/SC - Palhoça - Divisa SC/RS - cuja funcional, na LOA/2003, é 26.782.0233.1208.0101. PDN 5/2003 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso. PDN 7/2003 Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, o Programa de Trabalho 26.782.0233.3766.0101 - Adequação de Trechos Rodovias na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul - Divisa SC/RS - Osório. PDN 6/2003 Autoriza a execução no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 20.607.0379.1836.0173 - Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. PDS 554/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAPIRAPUÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás. (Volume - VII) PDN 4/2003 Autoriza a execução de contrato por meio de recursos do Orçamento Fiscal de 2002 eventualmente inscritos em restos a pagar e da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - no Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PLN 32/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para os fins que especifica. AVN 86/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1236, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de Construção da Barragem Paula Pessoa no Estado do Ceará (TC nº 011.542/2003-0). AVN 85/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1252, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam sobre levantamento de auditoria em obra de construção da BR-470/RS, subtrecho divisa SC/RS - extensão de 39 Km (lote 1 - contrato PD-10.017/2001) e subtrecho entroncamento RS/477 (Pontão) - BR/285 (Lagoa Vermelha), extensão de 39 Km (Lote 2 - contrato PD 10.018/2001), (TC nº 009.412/2003-9). PLC 62/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília. PLC 61/1960 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. AVN 84/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1250, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre auditoria realizada nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum/Projeto Salangô, no Estado do Maranhão (TC nº 007.425/2003-8). AVN 83/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1237, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Adequação de Rodovias Federais - Adequação de Trechos Rodoviários no Estado de Minas Gerais (TC nº 011.844/2003-1). PLC 60/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 213.300,00 para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a 1958. PLC 59/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracajú, Sergipe. PLC 58/1960 Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por "Aços Vilares S/A", destinados à sua Usina de São Caetano do Sul. PLC 57/1960 Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados e dá outras providências. PLC 56/1960 Concede a pensão mensal de cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos. PLC 55/1960 Autoriza a constituição de uma companhia hidroelétrica no Estado da Paraíba. PLC 54/1960 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. PLC 53/1960 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. PLC 51/1960 Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. PLC 50/1960 Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu de Arte Moderna do Estado da Bahia e Escola de Teatro Leopoldo Froes, do Rio Grande do Sul. PLC 49/1960 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a Funcação Abrigo do Cristo Redentor. MPV 128/2003 Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. PLC 48/1960 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo. PLC 47/1960 Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 46/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de cr$ 500.000,00 para ocorrer às despesas do Congresso Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes e dos Representantes Comerciais. PLC 45/1960 Isenta de direitos aduaneiros, impostos de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos importados pela Telefônica Judiaí S/A. PLC 44/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de cr$ 10.000.000,00 como auxílio ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro. PLC 43/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de cr$ 3.000.000,00 para ocorrer as despesas com as comemorações do 1º centenário de fundação do município de Russas. PLC 42/1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 20.000.000,00 como auxílio à Associação de Assistência à Criança Defeituosa, e dá outras providências. « ‹ 947 948 949 950 951 › »