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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2003
(PLN 34/2003)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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