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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 85 de 1961
(PLC 85/1961)
Concede, até 31 de dezembro de 1961, isenção de direitos alfandegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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