Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 1961
(PLC 78/1961)
Isenta da taxa de 5% prevista no artigo 66 da Lei 3244 de 14 de agosto de 1957, materiais importados pela Sociedade Civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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