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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 87 de 1961
(PLC 87/1961)
Dá nova redação ao número 2 da letra B, do artigo 102 do Estatuto dos Militares, Decreto-Lei 9698, de 2 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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