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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 19 de 2004
(OFN 19/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2003 a abril de 2004, em cumprimento ao disposto no caput do art. 111 da Lei 10.707, de 30.07.2003 (LDO/2004), e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19.10.2000.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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