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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 2004
(PLN 24/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e onze reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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