Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 12 de 2004
(PDN 12/2004)
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004.
Autoria
Deputado Federal Abelardo Lupion (PFL/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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