Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 31 de 2004
(OFS 31/2004)
Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1070, decisão no sentido do recebimento da denúncia, somente com relação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?