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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 13 de 2004
(PDN 13/2004)
Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 26.782.0236.7480.0004 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia - Construção do Trecho Presidente Médici - São Miguel do Guaporé, da Unidade Orçamentária 39252.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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