Consulta Pública
OFICIO "S" nº 11 de 2005
(OFS 11/2005)
Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO para compor o Conselho Nacional de Justiça na condição de Membro e, assim, exercer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103-B, II, e §§ 2º e 5º, da Constituição Federal.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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