Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 106/2005 Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, para dispor que a sua contratação, quando efetivada mediante vínculo indireto, observará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 107/2005 Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. RQS 252/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regim,ento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre o fraco desempenho do novo avião presidencial, sem suficiente autonomia de vôo. RQS 253/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Casa Civil, sobre o fraco desempenho do novo avião presidencial, sem suficiente autonomia de vôo. RQS 251/2005 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca da descoberta, no almoxarifado daquele Ministério, por auditoria da Controladoria-Geral da União, de 3 milhões e 200 mil cápsulas de remédios contra a Aids, denominado Saquinavir, com data de vencimento expirada. RQS 250/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a aquisição do novo avião presidencial AIRBUS ACJ. RQS 249/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso aos médicos-cirurgiões Júlio César Queiroz e Marcos Bernardo, que, pela ação imediata e dedicação salvaram a vida da menina de apenas quatro anos, baleada durante seqüestro em Manaus. PLS 105/2005 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, com vistas a fomentar as atividades esportivas, culturais e de lazer, por meio da fixação de condições especiais para a alienação de imóveis de propriedade pública. PLS 102/2005 Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a deduzir, das parcelas pagas a título de amortização e encargos da dívida com a União, o montante por eles gasto em educação superior. PLS 103/2005 Estabelece o Estatuto do Enfermo. PLS 104/2005 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo; e dá outras providências. RQS 207/2005 Solicitando a retirada do Requerimento nº 566, de 2001. RQS 246/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Justiça informações concernentes às investigações conduzidas pela Polícia Federal, em torno das fraudes ocorridas no concurso da Megasena. OFN 5/2005 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, referentes ao ano de 2004, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27.09.89. RAI 4/2004 Solicita cópia de degravação integral ao Jornal Folha de S. Paulo de 42 fitas cassete de conversas telefônicas conexas ao crime que ocasionou a morte do Prefeito de Santo André, Celso Daniel. RAI 3/2004 Solicita audiência de caráter reservado com o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com o objetivo de ouvir 42 fitas cassete com gravações sobre conversas de integrantes do Partido dos Trabalhadores e de colaboradores do Prefeito de Santo André, Celso Daniel. RAI 2/2004 Requer a expedição de convite ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para prestar informações acerca de estudos tendentes a ampliar os poderes da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. RAI 6/2004 Requer a convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Jorge Armando Felix, para prestar informações acerca de notícia veiculada em jornais sobre visitas que S. Exª teria feito a diversas autoridades do Ministério Público Federal. RAI 5/2004 Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para apreciar os requerimentos nº 3 e 4, de 2004, apresentados pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. RAI 1/2004 Solicita convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Jorge Armando Felix, e da Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência ABIN, Drª Marisa Almeida Del'lsola e Diniz, para prestarem esclarecimentos sobre o Decreto nº 4.693, de 2003 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargos de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras Providências). MSF 125/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal. MSF 124/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAUJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru. VET 12/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195 2003 (PL 02915 2004, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. RQS 231/2005 solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.508, de 2004, de sua autoria. RQS 229/2005 solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2002, por regularem a mesma matéria. PLV 4/2005 Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento). PLS 101/2005 Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde. PLS 100/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante físico do voto e adoção de programas de computador abertos. PLS 99/2005 Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria. VET 11/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00148 2001 (PL 01071 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. MPV 246/2005 Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (VOLUME - III) MPV 245/2005 Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para os fins que especifica. PLS 98/2005 Altera a Lei nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos a que especifica e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências, para reduzir as alíquotas desses tributos nas operações com produtos farmacêuticos de que trata". PLS 97/2005 Estabelece diretriz para a Política Nacional de Saneamento. PLS 96/2005 Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado. PLS 95/2005 Dispõe sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos. RQS 244/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam fornecidas pelo Ministro da Justiça informações a respeito dos cortes orçamentários no Fundo Nacional de Segurança Pública e Penitenciária. PDS 189/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JAMACARU - ACJ a executar serviço de radiodifusão comunitátria na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará. RQS 241/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao escritor Mário Ypiranga Neto, pela sua posse como novo imortal da Academia Amazonense de Letras. RQS 243/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores, informações acerca da posição do Brasil, que se absteve, na Organização das Nações Unidas, ao ser votada e aprovada pelo Conselho de Segurança, para que crimes contra população civis no Oeste do Sudão sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional. RQS 239/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os gastos efetuados pela Petrobras com propaganda, diárias e passagens. RQS 240/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre o déficit do Fundo de Pensão da Petrobras - Petros, e sobre os possíveis prejuízos acumulados por aquela empresa em função do atraso na entrega de plataformas de exploração de petróleo. AVN 11/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. RQS 237/2005 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar, pelo falecimento do cineasta Lyonel Lucini, ocorrido em Brasília. RQS 238/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Pesar pelo falecimento do diretor de TV Régis Cardoso, ocorrido no dia 04 de abril de 2005, no Estado do Rio de Janeiro. PLS 94/2005 Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. PRS 10/2005 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com consórcio de bancos formado pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S/A, pelo BNP Paribas S/A e pelo Banco Santander Central Hispano S/A, com garantia da Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportación S/A, no valor de até US$ 698,730,000.00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América). RQS 235/2005 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do Segundo Fórum Sub-Regional sobre "A liderança feminina para o fortalecimento da governação democrática" no período de 06 a 08 de abril de 2005, em Buenos Aires, na Argentina, informando que estará ausente do País no período de 05 a 09 de abril de 2005. RQS 234/2005 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para integrar a comitiva oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comparecerá aos funerais de Sua Santidade o Papa João Paulo II, em Roma, no próximo dia 08 de abril de 2005, ficando ausente do País no período de 07 a 10 de abril de 2005, conforme estabelece o inciso I do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal. RQS 236/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à catarinense Isabel Baggio, que assumirá, no dia 06 de abril de 2005, a presidência nacional da Associação dos Diários do Interior (ADI). RAI 3/2005 Requer o envio de Delegação Parlamentar e Assessores Legislativos ao evento "Simpósio Internacional Prestando Contas em Segurança Nacional - Perspectivas Internacionais no Controle de Atividade de Inteligência", a ser realizado em Ottawa, (Canadá), no mês de maio de 2005. AVN 10/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 326, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de duplicação e restauração da BR 101/SE, no trecho do Km 77,3 ao 91,6 (TC-007.828/2002-3). AVS 11/2005 Encaminha ao Senado Federal , nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de janeiro de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 228/2005 Requerem, em conformidade com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações junto ao Ministério da Justiça referentes ao Projeto 914BRA3018, firmado com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e ao Contrato nº 051/96, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), ambos firmados com a Fundação Nacional do Índio, com o detalhamento das aplicações finaceiras e as ações executadas dos respectivos contratos. PLS 93/2005 Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento da Amazônia. OFS 14/2005 Encaminha ao Senado Federal o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado do Ceará em 12 de novembro de 1998, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S/A, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil. MPV 244/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para os fins que especifica. ECD 586/1999 Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências. MSF 122/2005 Encaminha ao Senado Federal nos termos do § 1º do inciso II do art. 6º da Lei nº 9.069, de 1995, a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2004, recebida, no Senado Federal, em 14 de julho de 2004. RQS 227/2005 Requerem a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional para homenagear Sua Santidade o Papa João Paulo II, falecido na cidade do Vaticano, no dia 02 de abril de 2005. RQS 225/2005 Requerem, nos termos dos artigos 154, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal destinada a homenagear Sua Santidade o Papa João Paulo II. MSF 121/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO ROBERTO BONZANINI, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática do Congo. RQS 223/2005 Requerem, com fundamento nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II, ocorrido dia 02 de abril de 2005. MSF 120/2005 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 31,500,000.00 (trinta e um milhões e quinhentos mil dólares) dos Estados Unidos da América, de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), para financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Pernambuco Melhoria da Qualidade da Educação. PLC 21/2005 Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (inclui os pais como integrantes das instituições privadas de ensino comunitárias). PLC 22/2005 Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. (dispõe sobre alterações no trâmite do processo de cassação de mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores). PLC 23/2005 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao maio-ambiente), no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais. PLC 31/2005 Que institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza. PLC 24/2005 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. (inclui novo trecho na Relação Descritiva das rodovias no Sistema Rodoviário Nacional). PLC 25/2005 Que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta. PLC 26/2005 Que inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria. PLC 30/2005 Que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. PLC 27/2005 Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências. PLC 28/2005 Que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. PLC 29/2005 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo (disponibiliza um canal reservado ao Poder Executivo Federal, na área de prestação de serviços das operadoras de TV a Cabo). AVN 9/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2004. PDS 188/2005 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO COMUNITÁRIO DO ARRAIAL D'AJUDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia. PDS 179/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE SERRA REDONDENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba. AVS 13/2005 PDS 180/2005 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E OCUPAÇÃO DO MENOR - PROAME a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo. PDS 181/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECOLÓGICO E CULTURAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 184/2005 Aprova o ato que outorga permissão a STUDIO G COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catalão, Estado de Goiás. PDS 175/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRO MINAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. PDS 176/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MAUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 177/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA - ACCE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais. PDS 178/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EMISSORA CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itu, Estado de São Paulo. PDS 182/2005 Aprova o ato que outorga permissão À FUNDAÇÃO JOSUÉ PEREIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. PDS 183/2005 Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. PDS 185/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA CULTURA E DA ARTE POPULAR DE CATUNDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará. PDS 186/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE JANAÍBA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais. PDS 187/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "ORLANDO DO CARMO ARANTES" DE EDÉIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás. PDS 174/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais. RQS 222/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando a edição da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à implantação das parcerias público-privadas - PPPs no Brasil. RQS 221/2005 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1°, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar das Jornadas Internacionais de Controle do Tabaco, em Buenos Aires, Argentina, no período de 5 a 7 de abril de 2005, informa que estará ausente do País no período de 01 a 10 de abril de 2005. RQS 220/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Professor e Jornalista Walter Poyares, ocorrido em 29 de março de 2005 e que o voto seja levado ao conhecimento dos familiares, à Universidade Católica do Rio de Janeiro e ao Jornal O GLOBO. PLS 92/2005 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 57, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências". PLS 91/2005 Dispõe sobre a aplicação de penas restritivas de direito e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 90/2005 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer que a intervenção em diretório regional, nos doze meses anteriores às eleições gerais, requer a aprovação da convenção nacional do partido. RQS 217/2005 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as ações efetivas e as providências tomadas pelo governo brasileiro, no sentido de garantir a proteção e a assistência de cerca de 50 imigrantes brasileiros detidos no estado norte-americano de Connecticut, em 17 de março de 2005. RQS 218/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações sobre indulto condicional e comutação a condenados por ampla gama de crimes, inclusive aqueles passíveis de pena privativa de liberdade superior a 6 (seis) anos. « ‹ 875 876 877 878 879 › »