Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 146 de 2005
(RQS 146/2005)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão documentos relativos ao convênio da Prefeitura de Presidente Médice - Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a cargo da Coordenação Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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