e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 2005

(PLC 28/2005)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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