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Como Funciona
VETO nº 11 de 2005
(VET 11/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00148 2001 (PL 01071 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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