Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 319/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Polícia Militar do Estado do Amazonas, pelos seus 168 anos de criação. PLS 129/2005 Regulamenta o § 5º, do art. 150 da Constituição Federal, estabelecendo medidas para esclarecimento aos consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. RQS 320/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, referentes à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. RQS 321/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao procurador PAULO PRADO pela sua posse no cargo de procurador geral de Justiça em Mato Grosso. PLS 128/2005 Estabelece normas para o funcionamento de empresas privadas que exploram os serviços de vigilância comunitária de áreas residenciais. RQS 322/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal Gazeta Mercantil, pelo transcurso de seu 85º aniversário. PLS 127/2005 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. AVN 13/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 399, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor leste do Estado do Espírito Santo (TC 006.720/2004-1). PRS 14/2005 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América) PLS 126/2005 Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes. RQS 315/2005 Requerem, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º da Constituição Federal combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, informações sobre o cumprimento de leis que beneficiam os aposentados e pensionistas do antigo Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA, que foi adquirido pelo Santander. RQS 314/2005 Requerem, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º da Constituição Federal combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, informações sobre o cumprimento de leis que beneficiam os aposentados e pensionistas do antigo Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA, que foi adquirido pelo Santander. RQS 313/2005 Requerem, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º da Constituição Federal combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social, Romero Jucá Filho, informações sobre o cumprimento de leis que beneficiam os aposentados e pensionistas do antigo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, que foi adquirido pelo Santander. RQS 312/2005 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações acerca de pretensa criação de nova taxa pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, desde logo denominada Taxa de Segurança. PEC 12/2005 Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal, para dispor sobre a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal. RQS 311/2005 Requer, nos termos do inciso II art. 218 do Regimentro Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do engenheiro agrônomo GUALTER DE MOURA ALVES, ocorrido no dia 16 de abril de 2005. RQS 309/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, sobre a auditoria realizada no Ministério da Saúde, na qual se constatou irregularidades nas compras de medicamentos para o controle da diabetes e para o programa DST/AIDS, entre 1999 e 2004 . RQS 308/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o contrato celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil e a empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. RQS 307/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Lembrança à figura do grande estadista brasileiro, Presidente Tancredo Neves, por ocasião do transcurso do 20º aniversário se sua morte. RQS 306/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança, na ocasião em que, na região do ABC paulista, é festejado o 30º aniversário da posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. RQS 305/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de tristeza e de solidariedade às nações indígenas do Brasil, pela morte de 19 criancinhas de tribos de Mato Grosso do Sul, por desnutrição. RQS 304/2005 Requer, nos termos do art. 164, § 6º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que não seja realizada Sessão do Senado no dia 22 de abril de 2005. PEC 11/2005 Altera o art. 100 da CF para instituir limite máximo de comprometimento da receita da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento de precatórios judiciais. PLV 7/2005 Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. RQS 290/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, pela sua posse na Academia Nacional de Medicina, no dia 19 de abril de 2005. RQS 289/2005 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar à família do político goiano de Valdivino Borges da Silva, em virtude de seu falecimento ocorrido em 18 de abril de 2005. PEC 10/2005 Altera o Art. 37 da Constituição Federal (Dispõe sobre a investidura em cargo ou emprego público). PRS 13/2005 Acrescenta parágrafo único ao art. 387 do Regimento Interno do Senado Federal com vistas a excluir exigência de documento para instruir processo de suspensão da execução de lei inconstitucional. PLS 125/2005 Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas operações de prestação de serviço de transporte intramunicipal coletivo de passageiros e com produtos farmacêuticos de que trata. PLS 124/2005 Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente. PLS 123/2005 Altera a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, para determinar a incidência de prescrição extintiva da pretensão punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta nos casos que especifica. OFN 15/2005 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de prestação das contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao ano 2004. RQS 287/2005 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-Prefeito, ex-Vereador e ex-Deputado Federal, Hugo Simões Lagranha, ocorrido no dia 15 de abril de 2005. RQS 286/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos anais do Senado, Voto de aplauso a Brasília, pelo transcurso do 45º aniversário de instalação da nova Capital da República no Planalto Central do País. RQS 280/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso a Vladimir Carvalho, pela mostra promovida pelo Centro Cultural Banco do Brasil, ao ensejo do 70º aniversário do cineasta brasiliense. RQS 285/2005 Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50, da Constituição Federal e do art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida dos Estados, refinanciadas junto à União, ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997. RQS 282/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial com a finalidade de homenagear o Sr. Jean Marie Faustin Godefroid Havelange (João Havelange), ex-Presidente da FIFA. RQS 284/2005 Requer, de acordo com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, acerca de denúncias publicadas no jornal O Globo, de 5 de março de 2005, (coluna Ancelmo Góis), segundo a qual aquele Ministério não aprova um único projeto para o Estado de São Paulo, apesar da insistência do Governador daquele Estado. RQS 281/2005 Requerem, com fundamento no disposto nos arts. 154, 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal destinada a homenagear o Presidente Tancredo Neves, no transcurso do vigésimo aniversário do seu falecimento. RQS 283/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações sobre as providências porventura adotadas ou a serem adotadas, para prevenção contra o chamado supervírus da gripe norte americana. RQS 277/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Belmiro Gonçalves Vianez, ocorrido em 26 de março de 2005, em Manaus. RQS 279/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor e aplauso à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, Seção Carioca, pela posse do Pastor José Ricardo Pimentel no cargo de Diretor Executivo da entidade. RQS 276/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso pelo lançamento do livro Moysés Israel - A Força Motriz, de autoria do escritor Raimar da Silva Aguiar, em que é mostrada a trajetória de vida de um grande empreendedor amazonense, que dá nome a essa obra literária e histórica. OFN 12/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Constituição Federal, art. 84, XXIV, a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados referente ao exercício financeiro de 2004. RQS 278/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso à jornalista Flávia Pardini, da Revista Carta Capital, vencedora do Citi Journalistic Excellence Award 2005. OFN 13/2005 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas no Aviso TCU nº 09/2004 - Gab Min BZ, de 08 de dezembro de 2004, o Relatório de Prestação de Contas deste Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2004. OFN 14/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, para efeitos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, e, em cumprimento ao art. 99 da Lei nº 10.934/2004, de 18/04/2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, a prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2004. PLS 122/2005 Institui o Dia Nacional da Voz. PLS 121/2005 Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer a obrigatoriedade de informar o valor energético de produtos apresentados em propagandas de alimentos e bebidas. MPV 247/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica. PLN 4/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. (VOLUME - VIII) OFN 11/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, exercício de 2004. OFN 10/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - 2005, exercício de Referência - 2004, da Justiça Militar da União. OFN 9/2005 Encaminha ao Congresso Nacional em determinação expressa no art. 99 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2004. PDS 191/2005 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLC 32/2005 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional. MSF 127/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO BORGES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname. OFN 8/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Senado Federal, exercício 2004. OFN 7/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório Anual de Contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2004. OFN 6/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas, relativas ao exercício de 2004, do Superior Tribunal de Justiça. MCN 33/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2004. PLS 120/2005 Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, pra isentar do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, na proporção das contribuições suportadas pelo segurado no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. PLS 119/2005 Altera o art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação. RQS 275/2005 Requer, nos termos do art.50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o racionamento, em São Paulo, na entrega de remédio para Aids. RQS 272/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa, sobre o uso de aeronave da Força Aérea Brasileira para a participação do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República na inauguração de ONG do PT em Belo Horizonte. RQS 271/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, sobre o uso indevido, pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem com fins político-partidário-eleitorais do PT em Belo Horizonte. RQS 274/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade e moção de apoio ao atleta GRAFITE do São Paulo Futebol Clube pelo ato de coragem diante do incidente de racismo ocorrido na partida de futebol entre o Clube brasileiro São Paulo e o Clube argentino Quilmes, na noite do dia 13 de abril de 2005, pelo Torneio de Futebol "Libertadores das Américas". RQS 270/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre o uso indevido de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem com fins político-partidário-eleitorais do PT em Belo Horizonte. PEC 9/2005 Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 149 e à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155, acrescenta o § 8º ao art. 150, todos da Constituição Federal, e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional referentes à não incidência de tributos e à renúncia de receitas). RQS 273/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 02 de maio de 2005, destinada a homenagear o Dia Mundial do Trabalho. PDS 190/2005 Susta a aplicação do Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou 2º grau. RQS 263/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 527, de 1999, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 264/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 108, de 1995, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 265/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 669, de 1999, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 254/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. PRS 12/2005 Estabelece normas que fixam parâmetros objetivos para análise das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004. PLS 118/2005 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. PLS 117/2005 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para vedar o registro de parentes até o segundo grau do candidato a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Senador como seu vice ou suplente. RQS 269/2005 Requer, com base no Art. 50, § 2º da Constituição Federal, e no Art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social, Romero Jucá, informações sobre o uso de verbas e recursos da Previdência para gerar superávit primário, em 2004. PLS 113/2005 Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União). PLS 114/2005 Dispõe sobre o exercício da profissão de Teólogo, e dá outras providências. PLS 115/2005 Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel residencial urbano desocupado ou sem utilização por cinco anos consecutivos. PLS 116/2005 Acrescenta um artigo 15-A à Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil - criação de nova situação de impedimento para atuar em processo judicial). RQS 260/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao pesquisador José Alexandre Barbuto, do Instituto de Ciências Biomédicas da USP, pelo desenvolvimento da primeira vacina brasileira que interrompe o crescimento de tumores cancerígenos. RQS 261/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Confederação Regional de Educação Física - CONFEF, pelo lançamento do livro Atlas do Esporte no Brasil. RQS 262/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica acerca dos gastos oficiais com propaganda do Governo Federal. AVN 12/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 247, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção do Hospital Regional de Cacoal/RO (TC 009.574/2004-5). RQS 248/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 247/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003 e 62, de 2005, por regularem a mesma matéria. RDH 5/2005 Requer nos termos do art. 73 combinando com o inciso IV do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Permanente da Igualdade Racial e Inclusão, no âmbito desta Comissão de Legislação Participativa. PLS 112/2005 Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). RDH 6/2005 Requer, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Permanente do Idoso no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, composta de sete membros e igual número de suplentes. PLS 111/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Macapá e Santana. RQS 259/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de Sessão Especial no próximo dia 1º de junho de 2005, destinada a comemorar os 60 anos de criação do Tribunal Superior Eleitoral. PLS 110/2005 Altera a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas. MSF 126/2005 Solicita autorização do Senado Federal para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do "Projeto de Avaliação e Aprimoramento de Política Social no Estado de São Paulo". PRS 11/2005 Encaminha ao Senado Federal o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado do Ceará em 12 de novembro de 1998, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará S/A, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil. PLS 109/2005 Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo e sobre o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. PEC 8/2005 Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo. PLS 108/2005 Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a redução de alguém à condição análoga à de escravo, ou que tenham incorrido em infrações ambientais. « ‹ 874 875 876 877 878 › »