Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 11 de 2005
(AVN 11/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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