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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 270 de 2005
(PLS 270/2005)
Acrescenta o art. 33-A ao Capítulo III do Livro I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos integrantes de união estável os direitos e deveres inerentes aos cônjuges, previstos nos arts. 25, 27, 30 e 33 do Código Civil, relativamente ao instituto da ausência.
Autoria
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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