Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 973/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as indicações feitas pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e pela Fundação de Previdência e Assistência Social REAL GRANDEZA para os conselhos fiscais e de administração das empresas nas quais os citados Fundos de Pensão tenham participação. RQS 972/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as indicações feitas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF para os conselhos fiscais e de administração das empresas nas quais os citados Fundos de Pensão tenham participação. AVN 36/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2005. AVN 35/2005 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2005, conforme determina o art. 108 da Lei 10.934, de 11.08.2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005). RQS 965/2005 solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 274, de 2005-Complementares, por regularem a mesma matéria. RQS 964/2005 solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 269, de 2005-Complementares, por regularem a mesma matéria. RQS 959/2005 solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 305, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 971/2005 Requer, termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações sobre possíveis irregularidades que estariam sendo praticadas por órgãos subordinados ao Ministério, conforme denúncia da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - ABMES. RQS 970/2005 Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal Requer, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca dos critérios técnicos utilizados para a escolha das sedes das recém-criadas Diretorias Gerais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. RQS 968/2005 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à REDE AMAZÔNICA, de rádio e televisão, pelo seu 33° aniversário de criação. PLS 309/2005 Autoriza a criação da Universidade Federal do Iguaçu, com sede na cidade de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná. PLS 310/2005 Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica. PEC 43/2005 Convoca Assembléia Nacional Constituinte. RQS 967/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao atleta amazonense Saulo Ribeiro, seis vezes campeão mundial de Jiu-Jitsu, pelo seu gesto de passar sua faixa a Roger Gracie, em luta memorável. AVN 34/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.267, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria com vistas a aperfeiçoar o Sistema Elétrico Interligado da Região Norte-Nordeste - Tucuruí no Estado do Maranhão. (TC 010.497/2005-5). AVN 33/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.250, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de recuperação de trechos rodoviários - Brasília - Divisa DF/GO na BR-020/GO - Distrito Federal. (TC 009.432/2005-8). PLN 41/2005 Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004 - 2007. (Volume V) PLN 40/2005 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006. (Volume XXXVI) RQS 963/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de voto de congratulações à cidade de Assis - SP, pelo aniversário de 100 anos de sua fundação, ocorrido no último dia 1º de julho de 2005 e que sejam comunicados o Prefeito Ézio Spera, o Vice-Prefeito João Rosa e o Presidente da Câmara de Vereadores Célio Diniz. RQS 955/2005 Requer, nos termos do artigo 218, VII, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas homenagens pelo falecimento da ex-Senadora Laélia Alcântara, bem como inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família. RQS 945/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 487, de 2003, e 108, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 953/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 90, de 2002, e 120, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 954/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005, por regularem a mesma matéria. PLS 308/2005 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto". PLS 306/2005 Determina o uso da linguagem inclusiva para cargos na Administração Pública brasileira. PLS 305/2005 Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona. PLS 307/2005 Altera a redação do art. 115 do Código Penal. (Dispõe sobre a redução dos prazos prescricionais, quando o infrator era, ao tempo da prática delitiva, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos). PLS 304/2005 Altera o § 2º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a remuneração do trabalho do preso pelas empresas conveniadas. PLS 303/2005 Altera o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. RQS 958/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao jornalista MÁRCIO MOREIRA ALVES pelo lançamento de seu livro TEOTÔNIO, GUERREIRO DA PAZ. RQS 957/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Cavaleiro RODRIGO PESSOA pela conquista da Medalha de Ouro das Olimpíadas de 2004, na Grécia, a ele entregue ontem, dia 30 de agosto de 2005, no Rio de Janeiro. RQS 956/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Escritor e Professor WERNER ZOTZ, pelo lançamento de seu livro AVENTURA NO RIO AMAZONAS. RQN 23/2005 Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito composta de 15 (quinze) Senadores e 15 Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados no IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, conforme denúncias feitas pela Revista Veja de 25 de maio de 2005 - Folha de São Paulo - edições de 31 de maio e 01 de junho de 2005 - Jornal Valor Econômico - de 31 de maio de 2005 e Jornal do Brasil - de 01 de junho de 2005. RQS 947/2005 solicitando, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2005-Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, que acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie. PLS 302/2005 Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências. PLS 301/2005 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a fraude em concurso público ou em qualquer exame de interesse público. RQS 946/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º., da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, através da Receita Federal do Brasil informações sobre a permanência, ou não, da fibrose cística (mucoviscidose) entre as moléstias graves que dão ensejo à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. AVS 29/2005 Comunica ao Senado Federal, que foi protocolizada junto à Corte de Contas Representação (TC-012.886/2005-2), oferecida pelo Deputado Federal João Alberto Fraga Silva, sobre denúncia de irregularidades que estariam sendo perpetradas por Fundos de Pensão (Previ, Petros e Funcef), no qual se comprometem a comprar a participação acionária do Citigroup junto à empresa Brasil Telecom S/A. RQS 944/2005 Requer, registro em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Pastor Evangélico ZÓZOMO MALTA, ocorrido no dia 23 de agosto de 2005, em Teresina, Estado do Piauí. RQS 943/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. PLS 300/2005 Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic). PFS 4/2005 Propõe que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle apure as denúncias de que o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Antonio Palocci Filho, recebia, sistematicamente, propinas quando fora Prefeito do Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. RQS 942/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhada à Ministra de Estado da Casa Civil informações sobre todas as prestações de contas mensais relativas aos meses em que se efetuaram despesas por meio de saques em dinheiro de cartões de crédito corporativo desde janeiro de 2003 e as notas fiscais que suportam os referidos saques. RQS 941/2005 Requerem, nos termos dos arts. 159 e 160, do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2005 seja dedicado à comemoração dos 26 anos da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), completados no dia 28.08.2005. PEC 42/2005 Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho. PLC 90/2005 Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. PLC 89/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. PLN 39/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica. RQS 940/2005 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, informações sobre quais os gastos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) com passagens e diárias, nacionais e internacionais, de cada um de seus principais dirigentes presidente, vice-presidente, diretores e chefe de gabinete - nos anos de 2003, 2004 e 2005. RQS 939/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso em homenagem ao Município de Chapecó - Santa Catarina, pela passagem de seus 88 anos de fundação. RQS 936/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro das Cidades sobre alterações baixadas pela Resolução n° 164 do CONTRAN, consideradas prejudiciais à conservação das rodovias brasileiras, ao permitir o tráfego de caminhões pesados, sem controle rígido do peso da carga. PLS 299/2005 Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950 e 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa, a divulgação de propaganda irregular pelo Poder Público. RQS 935/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, seja consignado Voto de Aplauso ao Soldado Brasileiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército, General Francisco Roberto de Albuquerque, como homenagem desta Casa pelo transcurso do dia 25 de agosto, data em que se comemora em todo o País o Dia do Soldado. MPV 260/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica. PRS 76/2005 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 12,120,000.00 (doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável (PACE). PRS 74/2005 Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida do Banco de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante equivalente US$ 331,686,015.65 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinze dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Contrato de Reestruturação da Dívida firmado em 31 de agosto de 2004. PRS 75/2005 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a até US$60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Nordic Investiment Bank - NBI. PLS 298/2005 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre concessionárias de serviços públicos e de telecomunicações e os consumidores. RQS 934/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à FUNDAÇÃO DESEMBARGADOR PAULO FEITOZA, selecionada, na categoria "Produto" para concorrer ao Prêmio FINEP DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA de 2005, com o projeto "Mouse ocular", e, na categoria "Desenvolvimento de Softwere", pela classificação como entidade de excelência em P&D (pesquisa e Desenvolvimento). RQS 933/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido voto de congratulações à Rádio Tupi, pelos seus 70 anos de fundação. RQS 922/2005 Requerem, com fundamento no disposto nos incisos I e II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de homenagem de pesar ao ex-Presidente e ex-Senador Getúlio Dornelles Vargas, por ocasião dos 51 anos de sua morte. RQS 923/2005 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Controladoria-Geral da União, no período de maio de 2002 até agosto de 2005. PRN 3/2005 Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências". RQS 912/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 423 e 495, de 2003, por regularem a mesma matéria. PLC 88/2005 Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. RQS 920/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento, ocorrido no dia 23 de agosto de 2005, do Sr. JONE PERDIGÃO NOGUEIRA, ex-representante da Nestlé do Brasil. PLS 296/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens de óleo comestível, advertência sobre a destinação correta do produto após o uso. RQS 919/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas as devidas homenagens pelo falecimento do Desembargador Raymundo de Souza Carvalho, ocorrido dia 23 de agosto de 2005, bem como inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. RQS 921/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e de acordo com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações referentes a possíveis irregularidades verificadas no âmbito do Banco Rural. PLS 297/2005 Determina que a utilização de flúor na profilaxia da cárie dentária só pode ser realizada pela aplicação tópica do elemento e proíbe a adição de flúor a água, bebidas e alimentos. AVN 32/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.166, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente à auditoria relativa à execução do Programa de Trabalho 26.782.0230.10CL.0002 (Construção de Trechos Rodoviários no Estado do Espírito Santo) - (TC 006.720/2004-1). AVN 31/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.181, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente à auditoria realizada no Programa de Trabalho 23.695.1166.0564.1048 destinado ao apoio a projetos de infra-estrutura para o turismo religioso na região de Juazeiro do Norte - CE (TC 008.312/2005-5). AVN 30/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.172, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente à auditoria nas obras de expansão do sistema de trens ubanos de Porto Alegre/RS, no trecho Sapucaia-São Leopoldo - (TC 006.665/2003-0). PLC 87/2005 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. RQS 917/2005 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e dos arts. 13 e 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País no período de 05 a 10 de setembro de 2005, para compor a Delegação do Parlatino na Segunda Conferência de Presidentes de Parlamentos, a ser realizada na cidade de Nova York. RQS 918/2005 Requerem, com base no art. 160, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Expediente da Sessão Plenária desta Casa, do dia 28 de setembro de 2005, seja destinada às homenagens pelo centenário de nascimento de ERNANI DO AMARAL PEIXOTO. RQS 916/2005 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da 2ª Conferência Mundial de Presidentes Parlamentares, no período de 07 a 09 de setembro de 2005, em Nova York, Estado Unidos da América, período em que estará ausente do País. PLS 295/2005 Autoriza o Poder Executivo a federalizar a Universidade Regional de Blumenau, mediante sua transformação na Universidade Federal de Blumenau. RQS 915/2005 Requer, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a fim de investigar os contratos daquele Banco com empresas no exterior. RQS 914/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações a respeito de financiamentos a diversos países da América Latina através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). RQS 913/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação quanto à federalização de universidades, em especial da Universidade Regional de Blumenau - SC. RQS 911/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao DR. LIZANDRO GARCIA GOMES, pela sua posse como Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PEC 41/2005 Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. PLS 294/2005 Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 2003 (Política Nacional do Livro). PLS 292/2005 Altera a redação dos arts. 1.211-A e 1.211-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para adequá-la à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e incluir no rol das pessoas com prioridade processual as portadoras de câncer e da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS). PLS 293/2005 Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União. RQS 908/2005 solicitando prorrogação, por sessenta dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a apresentar projeto de resolução de reforma do Regimento Interno do Senado Federal. PEC 40/2005 Altera o art. 89 da Constituição Federal, para estatuir a participação dos ex-Presidentes da República no Conselho da República. RQS 906/2005 Solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Educação sobre o Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2005. RQS 905/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 285 e 346, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 901/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 910/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança ao ensejo do transcurso do segundo aniversário da morte do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, vítima do atentado contra o prédio da representação da ONU no Iraque, que seja levado ao conhecimento da família e ao Ministério das Relações Exteriores. RQS 890/2005 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. PLS 291/2005 Altera a legislação tributária federal para incluir os estabelecimentos de ensino médio entre as pessoas jurídicas passíveis de adesão ao Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências. RQS 909/2005 Requer, nos termos dos arts. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Pediatra Eduardo Luiz Mouzinho Mariz, ex-integrante do Quadro Médico do Senado Federal, ocorrido no dia 17 de agosto de 2005. PLS 290/2005 Acrescenta parágrafos ao art. 23, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Dispõe sobre a impugnação de candidatura a cargo eletivo majoritário, por parte de qualquer filiado ao partido). RQS 904/2005 Requer, nos termos dos arts. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e à Cidade de Chapecó, através da Rádio Bandeirantes - AM de Tubarão pelo falecimento do Radialista José Carlos Aguiar, em Santa Catarina. RQS 907/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão solene, no dia 15 de setembro de 2005, às 10 horas da manhã, a fim de celebrar os 20 anos do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. PLS 289/2005 Altera a redação da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. RQS 903/2005 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para representar o Senado junto à Reunião por um Outro Mundo (Somment pour um Autre Monde - SPAM), a realizar-se nos dias 20 a 30 de agosto de 2005, em Pourt Leucate - França. Comunica que estará ausente do País no período de 25 a 30 de agosto de 2005. « ‹ 861 862 863 864 865 › »