Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 2005
(PLN 24/2005)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.
Autoria
Presidência da República
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