Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 42/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, informações sobre Cronograma Físico-Financeiro das Obras da Vila Panamericana na cidade do Rio de Janeiro. (Volume II) PLC 9/2006 Institui o Dia Nacional do Biomédico. RQS 43/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005, bem como o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento. RQS 41/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao povo paulista pelo transcurso do 452º aniversário da cidade de São Paulo. PLC 7/2006 Denomina "Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA. PLS 16/2006 Autoriza o Presidente da República a criar o Museu de Ex-Presidentes da República, vinculado ao Ministério da Cultura. PLC 8/2006 Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento. ECD 23/2000 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas. RQS 40/2006 Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria dos recursos da CIDE aplicados no Estado do Tocantins. PLS 15/2006 Altera o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro. PLS 13/2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. PLS 14/2006 Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça. PLS 12/2006 Regulamenta o art. 102, § 3°, da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento para exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. TELG 6/1947 Do Presidente do Sindicato dos Ferroviários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, apelando para o Senado no sentido de que esta Casa defenda seus direitos e reivindicações. TELG 13/1947 Do Presidente da Concentração de Contabilistas de São Paulo, pleiteando seja assegurado aos contadores formados no regime anterior ao Decreto 7988, o direito de matrícula em outros cursos superiores, além dos ministrados pelas Faculdades de Ciências Econômicas. MSF 74/2006 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia. RQS 39/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, Voto de Lembramça ao saudoso Leonel Brizola, ex-Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que no próximo dia 22 de janeiro completaria 84 anos de idade. PLV 1/2006 Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003, e dá outras providências. RQS 35/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, que se aposenta compulsoriamente deixando o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. MSF 73/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II. RQS 38/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e à Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pelo falecimento do Deputado Estadual Edson Vargas, ocorrido dia 19 de janeiro de 2006. PLS 11/2006 Altera a Lei nº 9.504, de 1997, que "estabelece normas para eleições", a fim de vedar contribuições de empresas contratadas por dispensa de licitação pelo Poder Judiciário. RQS 37/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Fazenda referentes aos valores da CIDE repassados ao Estado do Tocantins no ano de 2005. RQS 36/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, providenciar junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal, cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmados pela Caixa Econômica Federal em 2005, em especial a realizada com o Banco Mercantil do Brasil - BMB. MPV 277/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para os fins que especifica. RQS 34/2006 Requer, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de censura ao veto dos EUA ao uso de componentes essenciais de tecnologia norte-americana em aviões Super Tucano da EMBRAER que seriam exportados para a Venezuela. RQS 33/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do cenógrafo GIANNI RATTO, ocorrido no dia 30 de dezembro de 2005, em São Paulo-SP. RQS 32/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do músico ROBERTINHO DO ACORDEON, ocorrido no dia 03 de janeiro de 2006, em São Paulo-SP. RQS 31/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos lutadores VANDERLEI SILVA e RICARDO ARONA, por terem sido, respectivamente, campeão e vice-campeão do Pride Grand Prix, realizado em 31 de dezembro de 2005, em Tóquio, Japão. RQS 30/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao jovem MATHEUS DE ALMEIDA por ato de heroísmo praticado quando da queda do avião em que viajava, no dia 2 de janeiro de 2006, na Serra da Cantareira, em São Paulo-SP. RQS 29/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto aplauso pela inauguração do Santuário Santa Paulina, que acontecerá no dia 22 de janeiro de 2006, em Vígolo, Nova Trento, em Santa Catarina. PLS 10/2006 Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. MSF 1/1996 Convocação RQS 25/2006 Requerem, nos termos art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado a Hora do Expediente do dia 31 de janeiro de 2006 seja dedicado para homenagem ao Presidente Juscelino Kubitschek, pela passagem dos 50 anos de posse como Presidente do Brasil. PDS 60/2006 Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária. OFS 1393/1946 Do Tribunal de Contas, sobre a recusa de registro do contrato celebrado com Amilcar Carvalho da Silva. RQS 23/2006 Requerem, à Mesa do Senado Federal seja concedido ao Senador Ramez Tebet o título de Professor Honoris Causa da Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS, pelos relevantes serviços prestados à Instituição, que instalou e dirigiu, como Reitor, quando na Presidência do Congresso Nacional, tendo, desde então, contribuído decisivamente para a sua consolidação como instituição de ensino superior do Poder Legislativo. RQS 24/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao professor e crítico literário ANTÔNIO CÂNDIDO, por haver sido contemplado, no México, pelo prêmio internacional Alfonso Reyes, edição de 2005. PDN 3/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500007623, referente à execução de projeto executivo, fornecimento total de materiais, obras civis e montagem eletromecânica da Linha de Transmissão 230 KV Coxipó/Jauru, circuito duplo (12 cabos CAA 795 MCM TERN - 6.032t; e estruturas metálicas - 8.100t), com 360 km de extensão, realizado com recursos consignados no empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sem dotação consignada no orçamento de 2005, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.). PDN 1/2006 Mantém no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 18.544.0515.3715.0031 (Construção da Barragem Berizal no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 53.204, e dá outras providências. PDN 2/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Salangô com 3.216 Ha no Estado Do Maranhão - no Estado do Maranhão", sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.101 ( Ministério da Integração Nacional). RQS 22/2006 Requer, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º da Constituição Federal, combinado com os Artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as empreiteiras que foram, estão ou serão contratadas na chamada "Operação Tapa Buracos", atualmente executada pelo Governo Federal. PLS 9/2006 Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação. RQS 21/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e art. 4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as obras realizadas pelo Governo Federal nos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará desde o exercício de 2003. RQS 20/2006 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Fundação Banco do Brasil (FBB), no período de 2003 até a presente data. PLS 8/2006 Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências. RQS 19/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Radialista e ex-Deputado Estadual Antônio da Rocha Leonardo, ocorrido no dia 10 de janeiro de 2006 em Belém do Pará. MSF 18/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo, desde que obtido o agrément do governo desse País. TELG 10/1947 Do Presidente da Associação Comercial da Paraíba, protestando contra a criação da Lei moratória de amparo aos pecuaristas, que vem prejudicar todo o comércio grossista, e sugerindo medidas para remediá-la. TELG 11/1947 Do Senhor Embaixador do Brasil em Buenos Aires, comunicando quais os Senadores daquele país que participam da Delegação Argentina na Conferência do Rio de Janeiro. TELG 9/1947 Do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, solicitando sejam tomadas medidas adequadas para o financiamento da cera de carnaúba, de modo a conjurar a ameaça que pesa sobre o povo daquele Estado. RQS 14/2006 Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, sejam fornecidas pelo Tribunal de Contas da União informações sobre concorrência pública que deu origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004 (SF), tendo em vista o exame da documentação que acompanha o referido projeto de decreto legislativo a qual evidencia problemas que remontam a Comissão de Licitação do Ministério das Comunicações. RQS 16/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes a respeito do "Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas", a ser realizado no ano de 2006. (Volume II) RQS 17/2006 Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria de acompanhamento do Programa Emergencial de Trafegabilidade e de Segurança nas Estradas, executado com os recursos previstos pela Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, e outros que lhe sejam destinados. RQS 18/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Ministro de Estado da Defesa, pelo falecimento do Chefe Militar da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (Minustah), General-de-Divisão URANO TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR, ocorrido no dia 07 de janeiro de 2006, em Porto Príncipe, Haiti. RQS 15/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes a respeito da recuperação de estradas federais a ser realizada no ano de 2006. (VOLUME - IV) PLS 7/2006 Insere alíneas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, modificada pela Lei nº 9.131, de 1995, para atribuir às Câmaras do Conselho Nacional de Educação a função de análise e intermediação de conflitos entre trabalhadores da educação e seus empregadores. PLS 6/2006 Altera a redação do inciso II do art. 4º, e do inciso VI do art. 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. PLS 5/2006 Acrescenta art. 7-A à Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da profissão de Técnico de Nível Médio em Administração e sua inclusão nos Conselhos que regem a atividade e dá outras providências. RQS 12/2006 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal nas solenidades de posse do Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, que ocorrerá no dia 22 de janeiro de 2006. RQS 13/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal TRIBUNA DA IMPRENSA peo transcurso de seus 56 anos de existência. RQS 9/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal ÂNGELO MAGALHÃES, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2005. PLS 4/2006 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e superior pública. RQS 11/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Professor CAIO TÁCITO SÁ VIANA PEREIRA DE VASCONCELLOS, ex-Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ e ex-Consultor-Geral da República, ocorrido no dia 20 de dezembro de 2005. RQS 5/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso À Dra. VERÔNICA MICHELLE BACHELET JERIA, pela vitória nas eleições Presidenciais no Chile, tornando-se a primeira mulher a assumir o comando do Executivo Chileno. PLS 3/2006 Inclui o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos quatro anos de idade. RQS 4/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a RONALDINHO GAÚCHO, da Selação Brasileira, eleito, pela FIFA e pelo segundo ano seguido, o melhor jogador de futebol do mundo. RQS 3/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Município de NOVO ARIPUANÃ, no Amazonas, pelo transcurso de seu cinqüentenário. PLS 2/2006 Altera o art. 8º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para atribuir ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional. RQS 2/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, pela inauguração, no dia 20 de dezembro de 2005, da nova sede daquele Tribunal, na Avenida André Araújo, em Manaus. RQS 1/2006 Requer, com base no Art. 50, § 2º da Constituição Federal, e no Art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a celebração de convênios com o Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (ICONE) para prestação de serviços ao Ministério. RQS 8/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o processo de licitação para a aquisição de porta-canivetes suíços para a Presidência e Vice-Presidência da República. RQS 7/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a decisão da Petrobras de publicar anúncios publicitários na revista "Sem Terra", do Movimnento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST. RQS 6/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações visando instruir a discussão e votação da Medida Provisória nº 267, de 2005, que "Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências". PLS 1/2006 Regulamenta o art. 14, da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. OFN 1/2006 Convoca sessão solene do Congresso Nacional a ser realizada no dia 18 de janeiro de 2006, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário do Senado Federal, destinada a recepcionar o Presidente da República da Argentina, Senhor Néstor Kirchner. OFS 1/2006 Encaminha documentação sobre contrato de locação firmado em 08 de setembro de 2005, entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a empresa "Irmãos Sarkis", tendo como objeto imóvel situado em Brasília. TELG 4/1947 Da Secretaria da Defesa da Pecuária, de Goiás, solicitando, em nome dos pecuaristas goianos, a imediata aprovação do reajustamento pecuário. TELG 5/1947 De diaristas das Obras da União dos Serviços e Estudos do Departamento de Secas, do Estado de Pernambuco, apelando para o Senado no sentido de ser examinada a possibilidade de seus aproveitamentos como extranumerários. TELG 7/1947 Do Presidente da Associação Comercial de Londrina, Estado do Paraná, comunicando ao Senado as irregularidades existentes nos transportes ferroviários, no ramal que serve aquela região, para o que pede providências. OFS 4/1947 Do Senhor Ministro das Relações Exteriores, em aditamento ao Ofício 3 de 1947, relativo à trigésima sexta Reunião da União Interparlamentar, remetendo uma Circular, recebida da Legação do Egito no Rio de Janeiro, sobre o programa dos trabalhos da referida Reunião. OFS 3/1947 Do Senhor Ministro das Relações Exteriores, comunicando ao Senado que a União Interparlamentar inaugurará a sua trigésima sexta Conferência, na cidade do Cairo, a sete de abril próximo. MSF 17/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor BERNARDO DE AZEVEDO BRITO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Iraque, com sede em Amã. VET 1/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos. TELG 2/1947 De João Evangelista Tank e outros, pelos Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas de Chapéus e Associação Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Limeira, no Estado de São Paulo, apelando para o Senado no sentido de que seja ordenada a imediata aplicação dos incisos II e VI do artigo 157 da Constituição, bem como aumento de vencimentos. AVN 1/2006 Encaminha ao Congresso Nacional informações acerca das Obras de Implantação do Sistema de Trens Urbanos do Distrito Federal, esclarecendo que não há impedimentos para que a referida obra receba recursos oriundos do Orçameto Geral da União no exercício de 2006. TELG 1/1947 Do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material de São Paulo, solicitando providências no sentido de que seja impedida a invasão dos nossos mercados, de produtos metalúrgicos estrangeiros, que vêm ocasionar o fechamento completo das indústrias brasileiras. MSF 9/2006 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira. OFS 1411/1946 Do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, comunicando ao Senado recusa de registro a contrato com Saul Schenberg para exercer a função de técnico especializado na Faculdade de Medicina. OFS 1524/1946 Do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, comunicando ao Senado a recusa de registro da despesa com uma excursão de estudos à Bolívia, de alunos da Escola Nacional de Engenharia. OFS 1380/1946 Do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, comunicando ao Senado recusa de registro a contrato com o Senhor Clito Guerra Matos para, na Fábrica do Galeão, desempenhar função de chefe dos serviços de mecânica e fundição. MSF 16/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 4,800,000.00 (quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Amapá e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Comunidades Duráveis do Estado do Amapá. MSF 15/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Rodoviário do Espírito Santo II. MSF 14/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do "Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica de São Paulo". PDS 56/2006 PDS 59/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 55/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PIRIPIRI- ASCORAPI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí. PDS 58/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO DE SAPUCAÍ MIRIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí Mirim, Estado de Minas Gerais. PDS 57/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL SENHOR BOM JESUS DE AMPARO SOCIAL E CRISTÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 54/2006 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajá, Estado de Goiás. « ‹ 849 850 851 852 853 › »