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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 2006
(PLS 14/2006)
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Autoria
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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