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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 12 de 2006
(PLS 12/2006)
Regulamenta o art. 102, § 3°, da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento para exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Autoria
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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