Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 51/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná. PDS 50/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E SOCIAL DE NOVA FLORESTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará. PDS 49/2006 Aprova o ato que outorga permissão ao GRUPO MONTE ALEGRE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia. PDS 52/2006 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ZABELÊ FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia. (Volume - II) PDS 48/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí. PDS 46/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE ARAÚJO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná. PDS 47/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia. PDS 45/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina. INS 9/1947 Eleva de uma letra o padrão de vencimentos dos funcionários da Secretaria do Senado Federal. INS 8/1947 Para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça a fim de que se pronuncie sobre se será permitido a uma Comissão Permanente do Senado colaborar na elaboração de Atos Internacionais, quando solicitada pelo Executivo. INS 7/1947 Sugere a entronização, na Sala das Sessões do Senado Federal, da Imagem de Jesus Crucificado. INS 6/1947 Regula a tramitação do Projeto de Reforma do Regimento Interno do Senado. INS 5/1947 Indicando o nome do Senador Arthur Bernardes Filho para substituir o Senhor Álvaro Adolfo na Comissão de Relações Exteriores. PDS 35/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute. PDS 36/2006 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003. PDS 44/2006 Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002 PDS 37/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004. PDS 43/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004. PDS 38/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004. PDS 42/2006 Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003. PDS 39/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004. PDS 41/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. MCN 2/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao ano de 2005. PDS 40/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004. PDS 29/2006 Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PDS 34/2006 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003. PDS 28/2006 Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995. PDS 33/2006 Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV, assinado pelo Brasil em Paris, em 2001. PDS 27/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu. PDS 32/2006 Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção. PDS 26/2006 Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001. PDS 30/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. PDS 25/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. MSF 13/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos. MSF 12/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ANTONIO JOSÉ REZENDE DE CASTRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Quênia, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Ruanda. MSF 11/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor PAULO DYRCEU PINHEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar. MSF 10/2006 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2006. PDS 24/2006 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília. PDS 23/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. PDS 22/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu. PDS 21/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002. PDS 20/2006 Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a Cabo da Sede da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999. PDS 19/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. PDS 18/2006 Aprova o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina. PDS 17/2006 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília em 25 de julho de 2000. INS 4/1947 Solicitando para que seja manifestada, ao Senhor Superintendente da Casa Popular, a conveniência de medidas tendentes a amparar as populações mais atingidas pelas inundações do Nordeste. PDS 16/2006 Aprova o texto da Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA criada como organismo intergovernamental, em 12 de outubro de 1999, em reunião ocorrida em Lima, para a qual o Brasil enviou delegação. INS 3/1947 Do Senador Roberto Simonsen, sugerindo que o Senado, por intermédio das Comissões de Finanças e de Agricultura, Indústria e Comércio, proceda a um inquérito no sentido de examinar a situação geral da indústria têxtil no país e a política econômica que, com relação a ela, vem sendo adotada. PDS 15/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. INS 2/1947 Dispondo que a Mesa do Senado manifeste ao Superintendente da Casa Popular a conveniência da imediata construção das cem casas populares contratadas pela Prefeitura de Lavras, no Estado do Ceará. PDS 14/2006 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. PDS 13/2006 Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. INS 1/1947 Aumenta o número de membros das Comissões de Finanças e Constituição e Justiça. PDS 12/2006 Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil, em 10 de junho de 2002. PDS 11/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. PDS 10/2006 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima. PDS 9/2006 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001. PDS 8/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002. PDS 7/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. PDS 6/2006 Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999. PDS 5/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003. PDS 4/2006 Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002. PDS 3/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. PDS 2/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação Técnica na Área e Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. PDS 1/2006 Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976. MSF 8/2006 Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Bernardo do Campo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo. MSF 7/2006 Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal. MSF 6/2006 Porpõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humanos - HD-TAL. MSF 5/2006 Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 4,000,000.00 (quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica para o Setor de Habitação - TAL Habitação. MSF 4/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. MSF 3/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. MSF 2/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. MSF 1/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. MPV 274/2005 Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. MPV 275/2005 Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. MPV 276/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica. RQS 1494/2005 solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2005, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 182, de 2003; e 352, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 1438/2005 solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2003, com o de nº 84, de 1999, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999, nºs 94, 190 e 232, de 2000, nºs 50 e 56, de 2001, nºs 210 e 368, de 2003, e nº 323, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 1437/2005 solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2005, com o de nº 84, de 1999, já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489, 568 e 607, de 1999, nºs 94, 190 e 232, de 2000, nºs 50 e 56, de 2001, nºs 210 e 368, de 2003, e nº 323, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS S/NRO/1946 Requer que seja consignado em ata um voto de congratulações à imprensa brasileira pela passagem, ontem, do 120º aniversário da fundação e publicação do prestigioso e tradicional órgão Jornal do Comércio. RQS S/NRO/1946 Requer a transcrição, nos Anais do Senado, da Ata da Sessão de 1 de outubro da Sociedade Brasileira de Higiene e do Memorial que esta mesma Sociedade enviou ao Senhor Presidente da República. RQS S/NRO/1946 Requer que, ouvida a Casa, seja consignado em ata um voto de entusiásticas congratulações com o Governo pela inauguração oficial da Usina de Volta Redonda, etapa decisiva realizada no sentido de alcançar a emancipação econômica. RQS S/NRO/1946 Requer consulta ao Senado, no sentido de se associar este às homenagens prestadas ao engenheiro norte-americano A.W.K. Billings, construtor das instalações hidroelétricas que suprem de energia os dois mais importantes núcleos industriais do Brasil (Rio de Janeiro e São Paulo). RQS 17/1946 Requer à Mesa pedir informações ao Governo acerca da possibilidade de execução do ajuste do pagamento referente ao vencimento da primeira cota do Fundo Internacional do acordo assinado em Breton Woods. RQS 15/1946 Requer sejam solicitadas do Ministério da Educação e Saúde informações sobre o Museu Nacional. RQS 11/1946 Atribuição do Congresso e responsabilidade na votação do Orçamento da União até 30 de Novembro de cada ano (artigo 74 da Constituição). RQS 10/1946 Voto de congratulações com o Governo e o povo soviéticos pela passagem do vigésimo nono aniversário da sua data nacional, comemorativa da revolução de Outubro de 1917. RQS 9/1946 Requer inserção em ata de um voto de congratulações pelo transcurso de 29 de outubro. VET 37/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica. MPV 273/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica. RQS 1503/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações sobre quando foi substituído o sistema analógico pelo digital nos municípios do Estado do Maranhão e se ainda não foi, quais os problemas que estão impedindo a efetivação da troca, que está sendo prometidda deste julho do corrente ano. RQS 8/1946 Requer que o Senado faça a nomeação de uma Comissão Especial, composta de três senadores, para a organização do Regimento Comum. RQS 7/1946 Requer conste na ata da sessão um voto de profunda saudade e gratidão ao glorioso brasileiro Alberto Santos Dumont. RQS 6/1946 Requer que sejam solicitadas do Ministro da Educação e Saúde, informações sobre o Sanatório de Belém, em Porto Alegre. MPV 272/2005 Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. MPV 271/2005 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. R.C 2/2005 Os coordenadores da bancada regional do Sudoeste, os Deps. Virgílio Guimarães, Alexandre Santos, Milton Monte e Manato, contra a decisão do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizãção, Sen. Gilberto Mestrinho, de não acolhimento das emendas da bancada do Sudeste, apresentadas ao Projeto de Lei nº 40, de 2005, do Congresso Nacional - Orçamento Geral da União para 2006. AVN 61/2005 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1368, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de ginásio poliesportivo em Manaus, no Estado do Amazonas. (TC nº 011.311/2005-0). AVN 60/2005 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1326, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de estrada de rodagem integrante do corredor oeste-norte, trecho compreendido entre os quilômetros 166 e 877 da BR 319. (TC nº 005.890/2001-2). AVN 59/2005 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1269, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado na obra de construção da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Regional Sul, município de Jaguaruna/SC. (TC nº 005.563/2005-1). « ‹ 850 851 852 853 854 › »