Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 98/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVOS CAMINHOS DE MUNHOZ DE MELLO - PARANÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná. PDS 99/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BRAGADENSE, DENOMINADA "ACCB" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná. PDS 96/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ALVARENGUENSE CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais. PDS 97/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MONTE VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. PDS 95/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ASCCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais. PDS 94/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ÁGUAS CANTANTES DE IVATÉ, DENOMINADA "AMACI", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná. SUG 1/2006 Pedido de Aditamento à elaboração de texto normativo que propõe seja acrescentado parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950. (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cópia autententicada, após o trânsito em julgado, das peças principais do processo, à parte beneficiada por esta lei). PDS 93/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA PENHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco. PDS 84/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RAIO DE LUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina. PDS 86/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE PONTE BRANCA FM - 91.5 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso. PDS 85/2006 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 87/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO "NOVO HORIZONTE DE VIRGINÓPOLIS" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 92/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia. PDS 88/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARAÍSO DE CAMOCIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará. PDS 89/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRITIBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia. PDS 90/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSO E CIDADANIA DE MONSENHOR TABOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. PDS 91/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARMELEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná. OFS 7/1947 Do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, remetendo cópia de memorial entregue ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados sobre um pedido que faz a maioria dos sindicatos para que seja promulgado o restabelecimento da Lei das Aposentadorias. OFS 5/1947 Do Senhor Presidente da Assembléia Constituinte Italiana, solicitando sejam suavizados os termos do Tratado de Paz e reconhecidos os princípios da revisão das condições do mesmo Tratado. OFS 2/1947 Do Senhor Ministro das Relações Exteriores, remetendo cópia da carta dirigida pela "Inter-Parliamentary Union, British Group", de Londres, à Embaixada do Brasil naquela cidade, sobre as eventuais visitas dos congressistas brasileiros à Grã-Bretanha. OFS 1/1947 Do Presidente do Tribunal de Contas, comunicando ao Senado o registro e distribuição de crédito especial para pagamento de gratificações adicionais a que têm direito os funcionários desta Secretaria. RQS 75/2006 Requerem, nos termos dos artigos 160 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a hora do expediente da Sessão do dia 13 de fevereiro de 2006, seja destinada a homenagear os Aposentados e Pensionistas Brasileiros. RQS 74/2006 Requerem, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam enviadas condolências à família de D. Maria Proença de Macedo, esposa do ex-Senador pelo Estado do Ceará, José Dias de Macedo, falecida no dia 30 de janeiro de 2006, em Fortaleza. PDS 83/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO VALE DO CURU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará. PDS 82/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DO NOVO HORIZONTE - ACANH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado de Amapá. PDS 81/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE UBAITABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia. PDS 80/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO RODOVIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo. PLS 24/2006 Altera a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a cobertura securitária em financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). PDS 79/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MATEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. PDS 78/2006 Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 77/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SPAÇO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. PDS 73/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro. PDS 76/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CACIMBA DE AREIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba. PDS 72/2006 Aprova o ato que outorga concessão à S.M. - COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. PDS 71/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE ARIRANHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo. PDS 70/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MIRANTENSE (ASCOM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia. PDS 75/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE GUIMARÂNIA (ATG) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais. PDS 69/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO VIVA-VOZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais. PLS 23/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá. PDS 74/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO GROAÍRAS - ACVG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará. PDS 68/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE CRISTÁLIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristália, Estado de Minas Gerais. PDS 67/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia. PDS 66/2006 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 65/2006 Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALESTINA JOSÉ NOGUEIRA DE MELO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas. PDS 64/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RURAL DE CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. TELG S/NRO/1947 Do Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, apelando no sentido de não ser votada nenhuma lei que favoreça a entrada de quebracho de procedência argentina ou paraguaia. MSF 78/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga do Senhor Ronaldo Herbst Dotta. MSF 77/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor DÉCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. MSF 76/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Vice-Almirante MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. PLS 22/2006 Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2006 e dá outras providências. RQS 73/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e da alínea a do inciso I do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre operação de crédito contratada entre o Estado do Maranhão e a empresa Camargo Correa, a título de acordo por cobrança judicial de crédito pela referida empresa. RQS 72/2006 Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de quatro membros titulares para, no prazo de 120 dias, organizar as homenagens pela passagem dos 50 anos da posse de Juscelino Kubitschek, como Presidente da República Federativa do Brasil, comemorando no dia 31 de janeiro do corrente ano. RQS 48/2006 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação de Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2006, destinada a comemorar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. RQS 57/2006 Requerem, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de pesar pelo falecimento da Srª AYDEE CAMPOS CARMONA, mãe do deputado estadual Martinho Carmona. PEC 3/2006 Acrescenta parágafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias para o Presidente da República. RQS 51/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso às vencedoras do concurso de Rainha do maior campeonato de futebol amador do mundo, organizado pelo jornal "A Crítica", de Manaus, popularmente conhecido como "Peladão". RQS 52/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos nadadores Luiz Eduardo Oliveira e Ana Marcela Cunha, vencedores da 33ª edição da Maratona Aquática Almirante Tamandaré, realizada em 11 de dezembro de 2005, em Manaus, e aos nadadores amazonenses Mayara dos Santos e Lorence Ramos, respectivamente 2ª e 4ª colocadas na prova feminina, e Ítalo Guimarães, 7º colocado na prova masculina. RQS 56/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de pesar pelo falecimento do jornalista OTELO CAÇADOR, ocorrido no dia 23 de janeiro de 2006, no Rio de Janeiro-RJ. RQS 50/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao bailarino manauara WALLACE JONES, que foi selecionado para integrar o Balé da Cidade de São Paulo. RQS 55/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao pugilista VALDEMIR SERTÃO PEREIRA por haver conquistado o título de Campeão Mundial, categoria peso pena, na versão da Federação Internacional de Boxe. RQS 54/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à artista plástica MARLENE GODOY, por haver participado da BIENAL INTERNACIONAL DE ARTE CONTEMPORÂNEA, realizada no período de 03 a 11 de dezembro de 2005, na cidade de Florença, Itália. RQS 49/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, no Estado do Amazonas, pelo transcurso do seu 24º aniversário. RQS 53/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à cidade de SÃO PAULO que comemorou 452 anos, no dia 25 de janeiro de 2006. PLS 21/2006 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão. PEC 2/2006 Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. PLS 20/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 796 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar o processo principal no procedimento cautelar de natureza satisfativa. PLS 19/2006 Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" e dá outras providências. PDS 63/2006 Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004. PDS 62/2006 Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. CAR S/NRO/1947 Do Senhor Alfredo dos Anjos, sugerindo medidas regularizadoras para o problema dos preços dos gêneros de primeira necessidade. PET 2/1947 De Aldovrando Graça, solicitando reconsideração do despacho dado ao seu requerimento de três do corrente mês, enviado ao Senado, para o que junta cópias de documentos. PET 3/1947 De José Theodoro de Andrade, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, reiterando pedido de revisão dos Processos 7161 e 10005, em que é interessado, e que se acham arquivados no Supremo Tribunal Federal. PET 4/1947 Requerimento de Paulo Azevedo Matos e outros, oficiais práticos e proprietários de farmácias, representando todos os colegas da zona noroeste do Brasil, residentes em Andradina, Estado de São Paulo, solicitando apoio e amparo a fim de que a classe obtenha o necessário licenciamento. PDS 61/2006 Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006. PRS 5/2006 Autorizada o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 8/2006 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes do Estado da Bahia - VIVER MELHOR II". PRS 4/2006 Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 3/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano (HD-TAL). PRS 7/2006 Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América. PRS 2/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). PRS 6/2006 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 1/2006 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 658.300.000,00 (seiscentos e cinqüenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). RQS 47/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as justificativas da Eletrobrás que embasaram a decisão de patrocinar um congresso dos eletricitários da Central Única dos Trabalhadores - CUT. PLS 18/2006 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais). RQS 46/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao jornal "O São Gonçalo" pela passagem dos seus 75 anos. RQS 45/2006 Requer, nos termos dos arts. 70 e 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Fundação Banco do Brasil (FBB) no período de 1998 até a presente data. RQS 44/2006 Requer a criação de comissão mista com vistas a acompanhar as eleições para a presidência e o Parlamento no Haiti, que se realizará no dia 07 de fevereiro de 2006. ECD 70/2003 Inscreve o nome de Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria. PLC 15/2006 Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos). PLC 1/2006 Altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde). PLC 14/2006 Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. PLC 13/2006 Modifica critérios para condenação em honorários de advogado, alterando o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PLC 4/2006 Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre a autenticidade de peças oferecidas para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior). PLC 12/2006 Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional. PLC 2/2006 Altera o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (Inclui as normas técnicas como obras protegidas pela lei dos direitos autorais). PLC 3/2006 Institui o Dia do Radialista. PLC 11/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. PLC 6/2006 Acrescenta § 3º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre placas de veículos oficiais). PLC 10/2006 Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (Proíbe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços). PLC 5/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais. « ‹ 848 849 850 851 852 › »