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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 1947
(PRN 5/1947)
Aprova a adesão do Brasil à cláusula facultativa do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ratificado e promulgado pelo Decreto 19841 de 22/10/1945.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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