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Como Funciona
OFICIO "S" nº 24 de 1947
(OFS 24/1947)
Do Ministério da Agricultura transmitindo informações prestadas pelo Serviço de Estatística da Produção, daquele Ministério, sobre a necessidade, para a economia nacional do incentivo à importação de fertilizantes, atendendo ao que trata o projeto que inclui os adubos entre as mercadorias a isentar da taxa de cinco por cento que deverá incidir sobre as remessas de valores para o exterior.
Autoria
MINISTRO DA AGRICULTURA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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